Última atualização: Julho/2026

Termos de Serviço e Licença de Uso

Regulamento contratual, licença de uso e limitações integrais de responsabilidade aplicáveis à plataforma RouteGuardian.

Resguardo Jurídico Obrigatório

Ao utilizar qualquer serviço do RouteGuardian, você concorda irrestritamente com os termos estabelecidos a seguir. Estes termos visam resguardar a operação da plataforma, garantir a segurança dos dados e definir limites de responsabilidade comercial.

1Aceitação e Licenciamento

Ao realizar o cadastro ou fazer uso do RouteGuardian, o usuário ou a pessoa jurídica contratante ("Contratante") concorda expressamente com as presentes condições. É concedida uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma SaaS durante o período de assinatura vigente.

2Propriedade Intelectual do Proprietário

A totalidade do software RouteGuardian — compreendendo seu código-fonte, algoritmos de inteligência artificial, interfaces gráficas, marcas, banco de dados e material promocional — pertence exclusivamente à empresa proprietária do sistema.

Fica vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, cópia ou descompilação do sistema.
É expressamente proibido o uso de técnicas de web scraping ou extração não autorizada de dados.
A violação dos direitos autorais sujeitará o infrator às sanções cíveis e penais previstas na Lei nº 9.609/1998.

3. Limitação Abrangente de Responsabilidade da Plataforma

O sistema é disponibilizado "como está" e "conforme disponibilidade". A empresa titular do RouteGuardian NÃO SE RESPONSABILIZA POR:

Extravios ou Atrasos de Entregas

Prejuízos operacionais, avarias em cargas ou multas decorrentes de atrasos de motoristas ou condições climáticas.

Instabilidade de Terceiros

Falhas na rede de telefonia móvel, imprecisões no sinal GPS dos aparelhos ou interrupção de APIs de terceiros (ex: Google Maps/AWS).

Em nenhuma circunstância o valor acumulado de eventuais indenizações excederá o montante pago pelo Contratante à plataforma nos últimos 3 (três) meses.

4Obrigações e Responsabilidade das Credenciais

O Contratante é o único responsável pela guarda sigilosa de suas senhas de acesso e pela conduta dos seus usuários e motoristas cadastrados na plataforma.

5. Foro de Eleição e Legislação Aplicável

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa titular para dirimir qualquer controvérsia legal.